GOVERNANÇA ELETRÔNICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Estudo de caso sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Sidinei Aparecido Pereira

Resumo


RESUMO EXPANDIDO

O objetivo deste estudo é identificar as percepções dos contribuintes acerca dos benefícios apontados pelo projeto conceitual da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, enquanto instrumento de melhoria das atividades das Unidades Fazendárias no Brasil, especialmente nas relações fisco/contribuintes. O projeto é um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que é parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). O uso das novas tecnologias de informação no âmbito das administrações públicas com o intuito de melhorar a prestação de serviços para a sociedade, constitui o que se convencionou chamar de e-governo. Embora este termo propicie uma associação mais estreita com a Internet, o seu conceito, num sentido mais amplo, compreende uma série de atividades que vão além da simples presença de unidades governamentais na grande rede.Segundo Chahin et al (2004, p. 3) “A telemática – a união das tecnologias de informação e de comunicação eletrônicas digitais e convergentes – oferece meios poderosos e cada vez mais baratos de aperfeiçoar nossa democracia, pagar nossa dívida social e estimular nossa economia.” Os  autores  comentam ainda  que  o Brasil  já  desponta  como  líder  em   e-governo entre os países em desenvolvimento, no entanto, esse movimento se desenvolve em escala mundial e várias são as experiências já comprovadamente exeqüíveis, que com adaptações poderiam ser utilizadas no Brasil com sucesso. Sendo fiel a essa nova tendência de convergência digital, o governo brasileiro lançou em 22 de janeiro de 2007, o projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), como parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). O SPED nasceu com o objetivo de prover a integração dos sistemas de fiscalização e arrecadação, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. O SPED é composto por três grandes subprojetos: a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e – Ambiente Nacional, este último subprojeto, a Nota Fiscal Eletrônica, é o objeto de estudo deste trabalho. A pesquisa tem por objetivo geral verificar as percepções dos contribuintes acerca dos benefícios apontados pelo projeto da Nota Fiscal Eletrônica implantada pelo Governo do Estado de Rondônia. Além disso, buscará alcançar ainda os seguintes objetivos específicos: a). conhecer os conceitos a respeito do assunto através da exploração do referencial teórico; b). examinar o processo de implantação da Nota Fiscal Eletrônica no Estado de Rondônia. Segundo Fernandes (2004, p.102) “O tema governo eletrônico ingressou nas agendas governamentais com grande visibilidade e ensejou a discussão sobre seu sentido e as implicações para as experiências da reforma administrativa.” O autor argumenta ainda que, de maneira geral, as concepções, os modelos, as tecnologias e os instrumentos associados ao  e-gov. tem o potencial necessário para aplicar as principais diretrizes norteadoras da reforma da administração pública e que no Brasil, importantes inovações têm sido disseminadas na administração federal – acompanhadas de movimentos similares nos estados e municípios – em sintonia com as tendências internacionais abrigadas sob a denominação “nova gestão pública”. Neste contexto, depreende-se que a eficiência administrativa tem sido o farol que orienta o governo brasileiro nas suas práticas e procedimentos necessários ao cumprimento da finalidade principal da administração pública, a de suprir as necessidades coletivas da população. Dentro deste cenário a Administração Tributária, tem sido tema muito debatido no Brasil que, por sua vez possui um alto grau de descentralização fiscal, necessitando, pois, de um controle mais efetivo e eficiente sobre os diversos aspectos tributários em uso no país. Atualmente, as Administrações Tributárias despendem grandes somas de recursos para captar, tratar, armazenar e disponibilizar informações sobre a emissão de notas fiscais pelos contribuintes. Os volumes de transações efetuadas e os montantes de recursos movimentados crescem num ritmo intenso e, na mesma proporção, aumentam os custos inerentes à necessidade do Estado de detectar e prevenir a evasão tributária. Diminuir custos, ampliar a arrecadação e modernizar a gestão pública, são alguns dos objetivos da Nota Fiscal Eletrônica, que, por sua vez, é a mais nova ferramenta de controle fiscal proposto pelo poder executivo.  A pesquisa tem um delineamento do tipo levantamento exploratório que diz respeito ao diagnóstico que se pretende identificar sobre a opinião dos contribuintes que participaram do projeto piloto, a respeito dos benefícios decorrentes da utilização da NF-e. Para garantir a confiabilidade e validade dos dados coletados na pesquisa, optou-se pelo uso de um instrumento de medida que se adequasse aos tipos de dados que seriam objeto de avaliação. Sendo assim, a escala tipo Likert se mostrou mais adequada. Na análise dos resultados, objetivou-se organizar e sumariar os dados de forma a obter respostas ao problema proposto para a investigação. No tratamento dos dados empregou-se a estatística descritiva com o uso da moda para verificação da freqüência com que os respondentes expressavam o nível de concordância com as assertivas. Na avaliação dos resultados da pesquisa, pode-se inferir que, embora o projeto ainda esteja em fase inicial de implantação, existe concordância da ordem de mais de 88% dos entrevistados em relação aos principais benefícios listados no projeto conceitual da NF-e. Percebeu-se também que o projeto tem como uma de suas premissas básicas a interligação de sistemas de informações, o que propicia redução da sonegação, vez que documenta e revela, automaticamente, os dados de todas as operações de compra e venda. Traz ainda como resultado direto, ganhos com reduções de custos operacionais e de transações e, sendo parte de um processo evolutivo de gestão pública, somado ao projeto de escrituração fiscal e contábil digital, trará enormes benefícios para toda sociedade. Constatou-se também na pesquisa que os contribuintes aprovaram a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e revelaram conhecer os principais benefícios do projeto para a gestão de suas organizações, conforme previsto no projeto conceitual da NF-e. Finalmente, verificou-se ainda que, apesar das dificuldades financeiras e operacionais, existe preocupação pela busca por novas tecnologias que possibilite melhoria e maior eficiência e transparência no processo de gestão, como exige a sociedade contemporânea.


Palavras-chave


Governança Eletrônica; Administração Pública; Nota Fiscal Eletrônica;

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .

ISSN Versão On Line 2236-0700                                                                                Indexadores e Diretórios:                                                                                                                                                                                                                                  DOAJ- Directory of Open Access Journals http://www.doaj.org/doaj?func=openurl&issn=22374566&genre=journal&uiLanguage=en                                                                                  LATINDEX - Sistema Regional de Información en Línea para Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal http://www.latindex.unam.mx/buscador/ficRev.html?opcion=1&folio=21930                                                                                                                                  Academic Journals Database http://journaldatabase.org/journal/issn2237-4566