A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

Ângela Furtado Arruda, José Sinval Teles

Resumo


Este trabalho tem por objetivo analisar a importância do controle social para auxiliar a fiscalização dos gastos públicos; afinal, o controle social é compreendido como controle da sociedade sobre as ações governamentais; contudo, ainda incipiente no Estado Democrático de Direito, tendo sido implementado no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que impõe a accountability aos gestores públicos, exigindo a transparência administrativa do Estado e facultando a participação popular como direito fundamental para o exercício da cidadania. O gestor público tem que prestar contas na forma da lei dando transparência dos atos de gestão, informando a população e, oferecendo condições de participação e fiscalização através do controle social e órgãos competentes. Daí, a necessidade de se observar as contribuições, os meios e limitações do controle social e sua participação na fiscalização dos gastos públicos. Através de uma pesquisa bibliográfica, este trabalho, inicialmente, destaca o Controle Governamental, ou seja, o Controle Interno; em seguida, trata o Controle Social e seus aspectos conceituais, discutindo a questão da transparência; para então discorrer sobre a questão da fiscalização, abordando os Tribunais de Contas, a Inter-relação Controle Governamental e Controle Social e outros aspectos do Controle Social em relação aos Gastos Públicos. Por fim, apresenta conclusões que de uma maneira geral, são concisas e despretensiosas em sua intenção de fechar o assunto.

Palavras-chave


Controle social; administração pública; gastos públicos

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